Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/03/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/03/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega