Legislação

Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988

Art.

DECRETO-LEI 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988

(D. O. 04-04-1988)

Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto-lei 9.760/46 (Bens Imóveis da União)
Decreto-lei 2.398/87 (Bens Imóveis da União. Foros. Laudêmios e Taxas de ocupação)
  • Decreto-leg 17/89 (DO 08/06/89 - Aprovação do texto).
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta: