Legislação
Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988
Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 9.760/46 (Bens Imóveis da União)
Decreto-lei 2.398/87 (Bens Imóveis da União. Foros. Laudêmios e Taxas de ocupação)
- Decreto-leg 17/89 (DO 08/06/89 - Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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