Legislação

Decreto-lei 2.420, de 18/03/1988

Art.

Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Decreto Legislativo 62/88 (Aprova o texto).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:

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