Legislação
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988
- A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas que explorem a atividade de transporte rodoviário coletivo e público de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada para exploração de linhas regulares, serão tributadas pelo imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o lucro da exploração (Decreto-lei 1.598/1977, art. 19 e alterações posteriores) da referida atividade. [[Veja Lei 7.714/1988, art. 2º]]
§ 1º - O lucro inflacionário correspondente à atividade de que trata este artigo será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro inflacionário do período-base, de percentagem igual à relação existente entre a receita líquida da atividade beneficiada com alíquota reduzida e o total da receita líquida da pessoa jurídica no mesmo período.
§ 2º O lucro inflacionário acumulado até 31/12/1986, correspondente à atividade de que trata este artigo, será tributado à alíquota de 6% (seis por cento).
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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