Legislação
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988
- A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 7º do Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987, aplica-se aos resgates iniciados a partir de 01/01/1988, relativos aos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de previdência privada e de caderneta de poupança tipo pecúlio, qualquer que tenha sido a data inicial dos depósitos e aplicações. [[Decreto-lei 2.394/1987, art. 7º]]
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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