Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988
Art. 0
Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 1.455/76. Alteração. Bagagem de passageiro procedente do exterior.
@NOTALEG = Republicado no D.O. de 25/01/1988.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 item II, da Constituição, Decreta: