Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987
Art. 0
Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Cancela os débitos que menciona.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 46/88 (Aprova o texto).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta: