Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987

Art. 0
Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Tributário. Cancela os débitos que menciona. @NOTALEG = Decreto Legislativo 46/88 (Aprova o texto).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta: