Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987
Art. 0
Administrativo. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Terras Públicas. Segurança nacional.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.164/71 (Terras públicas).
@NOTAVIDLNK = Decreto 95.859/1988 (Uso especial do Exército).
@NOTAVIDLNK = Decreto 95.956/1988 (Regulamentação parcial).
@NOTAVIDLNK = Decreto 96.084/1988 (Regulamentação parcial).
@NOTAVID = Decreto Legislativo 16/1989 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, incisos I e II, e tendo em vista o artigo 89, inciso III e parágrafo único, da Constituição, Decreta: