Legislação
Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987
- O Poder Executivo publicará na íntegra o Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987, com as alterações nele introduzidas por este decreto-lei.
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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