Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987

Art. 1º

- Os artigos 11 e 14 do Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 11 - (...).

a) (...).

b) (...).

c) decretar a liquidação extrajudicial da instituição." "Art. 14. (...).

a) (...).

b) (...).

c) (...).

d) pela decretação da liquidação extrajudicial da instituição. § 1º (...).

§ 2º - (...).

§ 3º - Decretada a liquidação extrajudicial da instituição, tomar-se-á como data-base, para todos os efeitos, inclusive a apuração da responsabilidade dos ex-administradores, a data de decretação do regime de administração especial temporária.]