Legislação
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987
- O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas relativo ao exercício financeiro de 1987 será atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento.
Parágrafo único - A atualização a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério:
a) o valor do imposto será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor [pro rata] da OTN em 31 de dezembro de 1986;
b) o valor do imposto a pagar será determinado pela multiplicação do número de OTN correspondente a cada quota ou quota única pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
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