Legislação
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987
Art. 19
Art. 19
- Aplicam-se à administração especial temporária regulada por este decreto-lei as disposições da Lei 6.024, de 13/03/1974, que com ele não colidirem e, em especial, as medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Decorrente de Acidente de Trabalho
Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
