Legislação
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986
- Ficam revogados o Decreto-lei 2.085, de 22/12/83, a Lei 6.747, de 01/12/79, e os seguintes dispositivos do Decreto-lei 82, de 26/12/66:
I - arts. 38, 39, 55, 95, 99 e 219;
II - § 2º do art. 51 e parágrafo único do art. 189;
III - os incs., II, III, IV, VII, VIII e X do art. 92 e seu parágrafo único;
IV - inc. III do art. 216.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
Acesse aqui
Descubra como elaborar uma petição inicial de Ação de Regulamentação de Visitas com nosso modelo prático e detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Este é um guia essencial para advogados e indivíduos que buscam estabelecer direitos de visitação legalmente reconhecidos.
Acesse aqui
