Legislação
Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986
- Revogam-se as disposições em contrário, em particular o art. 3º do Decreto-lei 900, de 29/09/69 e o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 968, de 13/10/69.
Brasília, 21/11/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro - João Sayad - Aluizio Alves
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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