Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986

- Revogam-se as disposições em contrário, em particular o art. 3º do Decreto-lei 900, de 29/09/69 e o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 968, de 13/10/69.

Brasília, 21/11/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro - João Sayad - Aluizio Alves