Legislação

Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986

Art.

Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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