Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986
Art. 0
Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 200/67. Alteração.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: