Legislação
Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986
- As entidades sob a forma de sociedades anônimas resultantes da transformação de entidades abertas sem fins lucrativos ficam isentas do imposto de renda sobre o resultado do exercício (Lei 6.404/1976, art. 187, V) apurado no ano em que ocorrer a transformação em causa.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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