Legislação
Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986
- O limite de abatimento ou da dedução das contribuições da pessoa física para as entidades de previdência privada a que se refere a Lei 6.435, de 15/07/1977, a partir do ano-base de 1987 passa a ser de CZ$100.000,00 (cem mil cruzados) anuais.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional poderá alterar o limite estabelecido neste artigo.
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