Legislação

Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986

Art.

Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 2.406, de 05/01/88 (art. 9º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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