Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
- Os débitos resultantes de condenação judicial e os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a este decreto-lei, são, pelos respectivos valores em cruzeiros, devidamente atualizados na forma da legislação aplicável a cada um, e convertidos em cruzados, nesta data, pela paridade legal, sem prejuízo dos juros e dos posteriores reajustes pela OTN em cruzados.
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Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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