Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Art. 32
- As disposições pertinentes ao seguro-desemprego produzirão efeitos financeiros na data de sua regulamentação, cujo prazo será de até (60) sessenta dias após a publicação do presente decreto-lei.
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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Modelo de Embargos à Execução por Litispendência
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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