Legislação
Decreto-lei 2.279, de 16/01/1985
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Fernando Lyra - João Batista de Abreu - Aluizio Alves
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