Legislação
Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13/03/85; 164º da Independência e 97º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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Modelo de Petição para Garantia de Vaga em Concurso Público por Candidato Aprovado Além do Número de Vagas
Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
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Ação de Despejo por Falta de Pagamento
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