Legislação
Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985
Art. 0º
Tributário. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Decreto-lei 352, de 17/06/68.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição, Decreta:
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