Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985
Art. 0
Tributário. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Decreto-lei 352, de 17/06/68.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Decs.-lei 1.343/74 e 352/68. Alteração.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição, Decreta: