Legislação
Decreto-lei 2.252, de 04/03/1985
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados o artigo 4º e seus parágrafos, do Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982.
Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982, art. 4º ([Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993]. Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-AmericanosPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
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