Legislação
Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto-Lei entra em vigor em 01/01/85, revogando-se, as disposições em contrário.
Brasília, 23/01/85; 164º da Independência e 97º da República. João Figueiredo - Delfim Netto - Danilo Venturini - Octávio Aguiar de Medeiros.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Mandado de Segurança Individual - Guia Passo a Passo
Precisando impetrar um Mandado de Segurança Individual? Confira nosso modelo completo da petição inicial. Com este guia, você terá uma compreensão mais clara do processo e uma referência para formular sua petição de forma adequada e eficaz.
Acesse aqui
Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri
Quesitos Júri Tribunal do Júri Modelo Petição Júri Quesitos Julgamento Penal Direito Penal
Acesse aqui
