Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984
Art. 0
Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Decreto-lei 2.163/84. Alteração. Arrecadação Federal. Incentivos
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: