Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984

Art. 0
Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Tributário. Decreto-lei 2.163/84. Alteração. Arrecadação Federal. Incentivos

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: