Legislação
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984
Art. 13
Art. 13
- Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos tributários cujo valor seja inferior a seu custo de administração e cobrança.
Parágrafo único - O valor de que trata este artigo será estabelecido em ato do Ministro da Fazenda.
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