Legislação

Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O artigo 2º do Decreto-lei 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-lei 2.065, de 26/10/1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 2º - O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficientes fixados pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na variação ocorrida entre o valor médio mensal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), em cada um dos trimestres do ano anterior e o valor da ORTN no mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos.]
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