Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984
Art. 0
Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Tributário. Imposto de renda.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: