Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as normas fiscais sobre à importação de automóveis previstas na legislação vigente.

Brasília, em 14/05/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto