Legislação
Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
Atualizada(o) até:
Não houve atualização.Aprovado pelo Decreto Legislativo 65/84
Decreto-lei 2.434/88 (Isenção ou redução de imposto na importação de bens).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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