Legislação
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983
- Excluem-se do disposto nos arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 9º os débitos oriundos de operações efetuadas com recursos advindos de repasse de recursos da União, do Banco Central do Brasil e do Fundo Especial de Exportação (art. 28 da Lei 4.870, de 01/12/65).
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Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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