Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983
Art. 0
Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. ICM. Território Federal
@NOTAVID = Decreto Leg 26/84 (Aprovação do Texto)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: