Legislação

Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983

Art.

Tributário. Altera a legislação do imposto suplementar de renda.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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