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Decreto-lei 2.059, de 01/09/1983

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01/09/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Waldir de Vasconcelos