Legislação
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983
- As infrações à legislação relativa às contribuições a que se refere este Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto, quando decorrer do serviço de fiscalização, ou a representação, quando decorrer do serviço interno das repartições do Banco do Brasil S/A. e da Caixa Econômica Federal.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Confira e faça o download de um modelo de petição inicial fundamentado para solicitar a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por doença profissional. Direcionado a aposentados, dentistas, portadores de LER-DORT, este modelo é uma ferramenta valiosa para profissionais do direito tributário e previdenciário.
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