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Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29/06/83; 162º da Independência e 95º da República. João B. Figueiredo - Hélio Beltrão