Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983
Art. 0
Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Decreto-lei 1.958/82. Alteração. Inexistência de débito para com a previdência social
@NOTAVID = Decreto Legislativo 73, de 06/10/83 (Aprovação do texto deste Decreto-lei).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta: