Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982

Art. 0
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Seguridade social. Medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias @NOTALEG = Decreto Legislativo 15, de 28/04/83 (Aprovação do texto deste decreto-lei).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, decreta: