Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, mantido o disposto no artigo 48 da Lei 6.251, de 8/10/1975, e revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20/01/1982; 161º da Independência e 94º da República. João B. Figueiredo - Rubem Ludwig