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Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20/01/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Rubem Ludwig - Delfim Netto