Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981

- Ficam revogados o art. 31 da Lei 6.439, de 01/09/77, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29/12/81; 160º da Independência e 93º da República. João B. Figueiredo - Jair Soares - Delfim Netto