Legislação
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Poder Executivo regulamentará este Decreto-Lei prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Decreto 86.864, de 21/01/1982 ([Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011]. Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981. Regulamento. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação por Improbidade Administrativa
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Perdas e Danos Devido a Defeito em Peça de Trator
Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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