Legislação
Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981
Art. 0º
(Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.739, de 16/03/1989 (art. 1º, § 1º, [b])Medida Provisória 39, de 15/02/1989 (art. 1º, § 1º, [b]
- Decreto Legislativo 40/1982 (Aprovação do Texto).
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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Modelo de Petição: Inventário Conforme o Novo Código de Processo Civil
Modelo de petição para abertura de inventário conforme o Novo Código de Processo Civil, detalhando o procedimento e a partilha dos bens deixados pelo de cujus. A petição enfoca nas normas do CPC/2015 para a realização eficiente do inventário.
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