Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981
Art. 3º
Art. 3º
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15/01/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Mário David Andreazza.