Legislação

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- O atraso no pagamento de conta relativa a compra e venda de energia entre concessionários de serviço e de eletricidade, acarretará a incidência de multa, calculada sobre o valor do débito, de acordo com a seguinte progressão:

a) 10% (dez por cento) até 30 (trinta) dias;

b) 20% (vinte por cento) até 60 (sessenta) dias;

c) 50% (cinquenta por cento) até 90 (noventa) dias;

d) 100% (cem por cento) após 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - A sistemática de multas prevista neste artigo passará a incidir sobre os débitos pendentes quando da publicação deste Decreto-lei, a partir do 60º (sexagésimo) dia de sua vigência.

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