Legislação
Decreto-lei 1.804, de 03/09/1980
Art. 3º
Art. 3º
- O inciso XVI do art. 105, do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
[XVI - Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada].
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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista por Fraude em Recebimento de Indenização
Este modelo de agravo de petição trabalhista contesta uma decisão que condenou ao pagamento de indenização substitutiva de seguro-desemprego, com base na descoberta de que o reclamante estava empregado durante o período alegado de desemprego.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda
Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
Acesse aqui
