Legislação
Decreto-lei 1.804, de 03/09/1980
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 9.001, de 16/03/1995, art. 1º (art. 1º)Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 93 (arts. 1º e 2º).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, II, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado
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Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
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