Legislação
Decreto-lei 1.786, de 20/05/1980
Art. 1º
Art. 1º
- O parágrafo único do artigo 45 da Lei 4.375, de 17/08/1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Parágrafo único - As multas serão calculadas em relação ao menor [Valor de Referência], fixado com apoio no art. 2º da Lei 6.205, de 29/04/75; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste [Valor de Referência], arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.]
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima
Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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