Decreto-lei 1.778, de 18/03/1980
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criado o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA), com a finalidade de assegurar o exercício da soberania no espaço aéreo brasileiro.
Parágrafo único - O SISDABRA será organizado e disciplinado pelo Poder Executivo.